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• 2002-03-11 - Portaria 418/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
• 2002-04-19 - Portaria 418/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova os modelos de contrato para prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado.

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